Reforma Federal de Armas: Verificações Universais, Ordens de Risco Extremo e Proibição a Stalkers
Esta legislação exige que a maioria das transferências de armas de fogo entre pessoas não licenciadas seja facilitada por um revendedor licenciado, impondo efetivamente verificações de antecedentes. Limita a compra de pistolas a uma por mês para indivíduos não licenciados. O projeto de lei estabelece um programa de subsídios para incentivar os estados a promulgar leis de Ordens de Proteção de Risco Extremo, permitindo que os tribunais removam temporariamente armas de indivíduos considerados perigosos. Além disso, exige a notificação de armas perdidas ou roubadas e proíbe a posse de armas a indivíduos condenados por perseguição (stalking).
Pontos-chave
Exigência de que transferências de armas entre pessoas não licenciadas sejam processadas por um revendedor licenciado (com exceções para família e empréstimos temporários).
Limitação da compra de pistolas a uma por período de 30 dias para indivíduos não licenciados.
Estabelecimento de um programa de subsídios para estados que promulguem leis de Ordens de Proteção de Risco Extremo.
Obrigação de reportar armas de fogo perdidas ou roubadas às autoridades dentro de 48 horas, sujeita a uma penalidade civil.
Proibição da posse de armas de fogo para indivíduos condenados por crime de perseguição e penalidades para cuidadores que permitam o acesso de uma criança a uma arma sob certas condições.
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