Aumento de penas por posse ilegal de telemóveis em prisões federais
Este projeto de lei visa aumentar a severidade das penas para a posse proibida de telemóveis em instalações correcionais federais. A alteração destina-se a melhorar a segurança prisional, dificultando a comunicação externa dos reclusos para coordenar atividades criminosas. Embora afete diretamente o sistema prisional, o objetivo final é melhorar a segurança pública, restringindo o contrabando.
Pontos-chave
Mudança chave: Aumento da penalidade por possuir um telefone numa prisão federal.
Objetivo: Reforçar a segurança nas prisões e reduzir a capacidade dos reclusos de se envolverem em atividades criminosas usando telemóveis de contrabando.
Expirado
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