Proibição de Dinheiro Estrangeiro em Eleições e Proteção da Privacidade de Doadores
Este ato expande significativamente a proibição de contribuições financeiras de cidadãos estrangeiros para atividades relacionadas com eleições, incluindo o registo de eleitores e a recolha de boletins, visando proteger a integridade democrática. Também estabelece penalidades rigorosas para a divulgação não autorizada de informações de doadores a organizações isentas de impostos, reforçando a privacidade dos indivíduos que apoiam esses grupos. Os cidadãos podem esperar maior transparência no financiamento de campanhas e proteção contra interferências estrangeiras, juntamente com maior confidencialidade em relação às doações de caridade.
Pontos-chave
Expansão da Proibição de Financiamento Estrangeiro: Cidadãos estrangeiros estão proibidos de doar dinheiro para registo de eleitores, recolha de boletins, identificação de eleitores, atividades de mobilização de voto e administração de eleições federais, estaduais ou locais.
Proteção da Privacidade dos Doadores: As entidades federais estão geralmente impedidas de recolher ou divulgar publicamente informações que identifiquem doadores de organizações isentas de impostos, com exceções limitadas (por exemplo, IRS, FEC, ordens judiciais).
Penalidades Severas por Divulgação: A divulgação intencional da identificação de doadores de organizações sem fins lucrativos por um funcionário federal é um crime punível com até 5 anos de prisão e uma multa de até 250.000 USD.
Aplicação Reforçada: Os comités políticos e indivíduos que fazem despesas independentes devem agora apresentar certificações, sob pena de perjúrio, confirmando o cumprimento da proibição de financiamento estrangeiro.
Expirado
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