Segurança Alimentar e Energética: Reguladores Devem Avaliar Impacto nos Preços
Esta Lei visa proteger os cidadãos do aumento dos preços dos alimentos, eletricidade e combustível que possam ser causados por novas regulamentações financeiras. Obriga os reguladores federais a fornecer uma análise detalhada de como as regras propostas afetarão esses preços ao longo de um período de 10 anos. Fundamentalmente, se a inflação for alta (acima de 4,5%), os reguladores estão proibidos de implementar regras que aumentariam os custos nos setores agrícola ou energético, protegendo os orçamentos familiares de novos aumentos.
Pontos-chave
Análise de Preços Obrigatória: Os reguladores financeiros (por exemplo, Fed, SEC) devem estimar detalhadamente como as novas regras afetarão os preços dos alimentos, eletricidade e combustível ao longo de 1, 3, 5 e 10 anos.
Proibição de Aumentos de Preços: Se a taxa de inflação ao consumidor exceder 4,5%, os reguladores estão proibidos de implementar qualquer nova regra que se estime que aumente os preços dos alimentos, eletricidade ou combustível.
Âmbito de Aplicação: Isto aplica-se a regras que afetam direta ou indiretamente o acesso a capital e investimentos em empresas relacionadas com agricultura, produção de alimentos, energia (incluindo biocombustíveis) e as suas cadeias de abastecimento.
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