Extensão de limites de dívida mais altos para elegibilidade de falência
Este projeto de lei estende o período temporário durante o qual limites de dívida mais altos se aplicam a indivíduos e pequenas empresas que solicitam falência. Ao alterar a duração de dois para quatro anos, mais cidadãos e pequenas empresas com dívidas significativas podem aceder a procedimentos simplificados de reorganização da dívida. Isso proporciona maior flexibilidade e alívio para aqueles que enfrentam graves dificuldades financeiras.
Pontos-chave
Estende os limites de dívida temporariamente mais altos para indivíduos e pequenas empresas que procuram alívio da falência de 2 para 4 anos.
Aumenta o acesso a procedimentos de falência simplificados para um maior número de cidadãos e pequenas empresas com encargos de dívida mais elevados.
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