Relatórios obrigatórios e preparação para desastres em prisões federais.
Esta lei exige que o Gabinete Federal de Prisões (BOP) apresente relatórios anuais ao Congresso detalhando os danos e o impacto de grandes desastres (incluindo pandemias e clima extremo) em reclusos e funcionários. O objetivo é aumentar a transparência e forçar a modernização dos planos de emergência para garantir que os reclusos mantenham o acesso a cuidados de saúde, água, alimentos e direitos civis durante as crises. Também expande o conselho de supervisão para incluir especialistas em saúde pública e indivíduos com experiência correcional.
Pontos-chave
As prisões federais devem relatar anualmente os danos, lesões e perdas de vidas entre reclusos e funcionários após qualquer grande desastre.
Os relatórios devem detalhar como o desastre afetou o acesso dos reclusos a cuidados médicos, água potável, alimentos e a capacidade de comunicação com aconselhamento jurídico.
Exigência de criação de planos de ação corretiva e modernização dos procedimentos de emergência para proteger melhor a saúde e segurança da população prisional durante as crises.
O conselho do Instituto Nacional de Correções é expandido para incluir indivíduos com experiência de encarceramento, especialistas em resposta a emergências e representantes sindicais dos funcionários.
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