Proteção de licenças ambientais estaduais: EPA não pode retirar aprovação sem o Congresso.

Este Ato visa impedir que a Agência de Proteção Ambiental (EPA) retire a aprovação dos programas estaduais de licenciamento para a descarga de material dragado ou de enchimento sem autorização explícita do Congresso. Isto proporciona maior estabilidade aos programas ambientais em Michigan, Nova Jersey e Flórida, que gerem estas licenças de forma independente. Para os cidadãos e empresas de construção, isto significa mais previsibilidade no processo de obtenção de licenças, uma vez que as regras estaduais serão mais difíceis de serem alteradas repentinamente pelas autoridades federais.