Novo Inspetor-Geral para fiscalizar ética e responsabilidade no Poder Judiciário.
Esta lei estabelece um Inspetor-Geral para supervisionar a ética, prevenir o desperdício e investigar fraudes no poder judiciário federal, incluindo o Supremo Tribunal. Os cidadãos beneficiam de maior transparência e responsabilização, garantindo que juízes e funcionários judiciais cumpram os padrões éticos. Além disso, os funcionários que denunciam irregularidades estão protegidos contra retaliações.
Pontos-chave
Criação de um Inspetor-Geral independente para investigar alegações de má conduta e violações éticas em todo o sistema judicial.
O Inspetor-Geral tem o poder de conduzir investigações e auditorias, incluindo assuntos relacionados com os Juízes do Supremo Tribunal.
Introdução de proteção para denunciantes (whistleblowers) no poder judiciário, incentivando a denúncia de desperdício, fraude e abuso.
O Inspetor-Geral não pode anular decisões judiciais ou disciplinar juízes; o seu papel limita-se à investigação e comunicação de resultados.
Expirado
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