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Proteção do Consumidor: Gasodutos devem provar aumentos de tarifas e garantir reembolsos.

Esta lei visa proteger os cidadãos contra aumentos injustificados nos custos de transporte de gás natural. Exige que as empresas de gasodutos provem que qualquer alteração de tarifa proposta é justa e razoável, invertendo o ónus da prova. Se as tarifas forem consideradas excessivas, os consumidores receberão reembolsos dos montantes pagos a mais, acrescidos de juros.
Pontos-chave
As empresas de gás natural devem provar que qualquer aumento de tarifa proposto é "justo e razoável".
Os consumidores têm direito a reembolsos, com juros, por tarifas consideradas injustificadas, retroativos até 150 dias.
A autoridade reguladora (FERC) deve priorizar as audiências de tarifas e justificar atrasos superiores a 180 dias.
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Número de impressão: 118_S_4171
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2024-04-18
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

MPACT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4171.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas de gás natural devem provar que qualquer aumento de tarifa proposto é "justo e razoável".
  • Os consumidores têm direito a reembolsos, com juros, por tarifas consideradas injustificadas, retroativos até 150 dias.
  • A autoridade reguladora (FERC) deve priorizar as audiências de tarifas e justificar atrasos superiores a 180 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia