Autoridade CBP: Reorganização das funções de receita aduaneira e proteção de pessoal.
Esta lei concede à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) nova autoridade para reorganizar e modificar cargos relacionados à cobrança de receitas aduaneiras. O objetivo é melhorar a eficiência na gestão de direitos e tarifas. Crucialmente, a lei também impede que o CBP reduza os níveis de pessoal para essas funções de receita abaixo do nível ótimo determinado pelos modelos de recursos oficiais.
Pontos-chave
O CBP ganha poder para consolidar ou modificar funções de receita aduaneira, incluindo a criação de novos títulos de trabalho para pessoal especializado.
Os níveis de pessoal para a cobrança de receitas aduaneiras não podem ser reduzidos abaixo do nível ótimo determinado oficialmente.
As alterações visam simplificar os processos comerciais e aumentar a eficácia na cobrança de direitos e tarifas.
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