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Autoridade CBP: Reorganização das funções de receita aduaneira e proteção de pessoal.

Esta lei concede à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) nova autoridade para reorganizar e modificar cargos relacionados à cobrança de receitas aduaneiras. O objetivo é melhorar a eficiência na gestão de direitos e tarifas. Crucialmente, a lei também impede que o CBP reduza os níveis de pessoal para essas funções de receita abaixo do nível ótimo determinado pelos modelos de recursos oficiais.
Pontos-chave
O CBP ganha poder para consolidar ou modificar funções de receita aduaneira, incluindo a criação de novos títulos de trabalho para pessoal especializado.
Os níveis de pessoal para a cobrança de receitas aduaneiras não podem ser reduzidos abaixo do nível ótimo determinado oficialmente.
As alterações visam simplificar os processos comerciais e aumentar a eficácia na cobrança de direitos e tarifas.
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Número de impressão: 118_S_4183
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2024-04-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Homeland Security Act of 2002 relating to authority of U.S. Customs and Border Protection to consolidate, modify, or reorganize Customs revenue functions.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4183.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O CBP ganha poder para consolidar ou modificar funções de receita aduaneira, incluindo a criação de novos títulos de trabalho para pessoal especializado.
  • Os níveis de pessoal para a cobrança de receitas aduaneiras não podem ser reduzidos abaixo do nível ótimo determinado oficialmente.
  • As alterações visam simplificar os processos comerciais e aumentar a eficácia na cobrança de direitos e tarifas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Impostos