Estados autorizados a gerir pastoreio de gado em terras federais.
Este projeto de lei permite que os estados celebrem acordos com agências federais para administrar planos de gestão de pastoreio de gado em terras públicas e Florestas Nacionais. Esta mudança significa que as decisões sobre licenças de pastoreio, incluindo a emissão de arrendamentos de 30 anos, serão tratadas a nível estadual, proporcionando maior estabilidade a longo prazo para os criadores de gado. Também simplifica os processos de revisão ambiental para muitas atividades de gestão de terras.
Pontos-chave
Os estados podem assumir o controlo da gestão federal do pastoreio, emitindo licenças de 30 anos, oferecendo segurança a longo prazo aos criadores de gado.
Muitas ações de gestão de terras (por exemplo, melhorias na infraestrutura hídrica, restauração da vegetação) serão qualificadas para exclusão da revisão ambiental federal detalhada (NEPA).
As disputas serão resolvidas através de processos estaduais, e terceiros que contestem decisões estaduais terão restrições na recuperação de custos legais.
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