Verificação de idade obrigatória nas redes sociais: Requisito de 16 anos com identificação oficial.
Esta lei exige que as plataformas de redes sociais verifiquem se todos os novos utilizadores têm 16 anos ou mais. Para criar uma conta, os indivíduos terão de fornecer uma identificação emitida pelo governo (como carta de condução ou passaporte). A utilização destes dados sensíveis pelas plataformas é estritamente limitada, e os pais ganham o direito de processar as empresas que violarem as regras de restrição de idade.
Pontos-chave
Idade Mínima: Apenas indivíduos com 16 anos ou mais podem criar novas contas nas redes sociais.
Processo de Verificação: A criação de conta exige o nome completo, data de nascimento e o upload de uma identificação oficial do governo.
Privacidade de Dados: As plataformas não podem vender ou usar os dados de verificação para outros fins e devem eliminá-los após o encerramento da conta.
Fiscalização: A FTC realizará auditorias regulares às grandes plataformas para garantir o cumprimento.
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