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Extensão curta de poderes de vigilância (FISA) até maio de 2024.

Este projeto de lei estende temporariamente as principais autoridades governamentais para vigilância estrangeira que estavam prestes a expirar. A alteração adia a data de expiração destas disposições controversas de 19 de abril para 17 de maio de 2024. Isto significa que as regras que regem a recolha de dados pelas agências de inteligência permanecem em vigor por mais um mês, adiando o debate sobre o seu futuro.
Pontos-chave
Poderes de vigilância estendidos: As regras chave de vigilância estrangeira (Título VII da FISA) são estendidas até 17 de maio de 2024.
Medida temporária: Esta extensão de curto prazo concede ao Congresso mais um mês para decidir sobre a renovação permanente ou modificação destes poderes de inteligência.
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Número de impressão: 118_S_4197
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2024-04-18
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the FISA Amendments Act of 2008 to provide for an extension of certain authorities under title VII of the Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4197.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Poderes de vigilância estendidos: As regras chave de vigilância estrangeira (Título VII da FISA) são estendidas até 17 de maio de 2024.
  • Medida temporária: Esta extensão de curto prazo concede ao Congresso mais um mês para decidir sobre a renovação permanente ou modificação destes poderes de inteligência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis