Lei JUDGES: Autorização de novos juízes federais para reduzir atrasos judiciais.
Esta lei visa resolver os atrasos nos tribunais federais autorizando novos cargos judiciais. O Congresso constata que os tribunais distritais estão sobrecarregados, com um aumento de 30 por cento nos processos desde a última legislação abrangente. A introdução de novos juízes será faseada entre 2025 e 2035.
Pontos-chave
Autorização de 66 novos cargos permanentes de Juízes Distritais (District Judges) nos tribunais federais em parcelas entre 2025 e 2035.
Autorização de dotações (aumentando para mais de 61 milhões de dólares anuais a partir do ano fiscal de 2035, ajustados pela inflação) para implementar a lei.
Criação de cargos de juízes temporários em Oklahoma e conversão de certos cargos temporários.
Requisito de divulgação pública dos relatórios da Conferência Judicial sobre recomendações de juízes.
Mandato para o GAO avaliar as metodologias de medição da carga de processos e a eficácia das políticas de juízes seniores.
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