Maior Transparência Regulatória Federal: Custos e Impacto no Emprego.
Esta lei exige que as agências federais publiquem informações mensais detalhadas sobre as novas regulamentações planeadas, incluindo custos estimados e impacto no mercado de trabalho. Os cidadãos obtêm acesso antecipado a esses dados, permitindo-lhes avaliar as potenciais consequências das mudanças legais nas suas finanças e vida diária. Regra geral, as novas regulamentações não podem entrar em vigor até que as informações sobre elas tenham estado disponíveis publicamente por pelo menos seis meses.
Pontos-chave
As agências devem divulgar mensalmente os custos financeiros estimados de cada nova regulamentação, categorizados por faixas de custo (por exemplo, até 10 mil milhões de dólares ou mais).
Requisito de publicar as informações regulamentares online por 6 meses antes de entrarem em vigor, dando tempo para a revisão pública e preparação.
O governo publicará anualmente um resumo cumulativo de todas as regulamentações introduzidas, seus custos e análises económicas, aumentando a supervisão pública.
Exceções ao atraso de 6 meses aplicam-se a regulamentações relacionadas com segurança nacional, aplicação da lei penal ou ameaças iminentes à saúde.
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