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Proibição federal de posse e comércio privado de primatas.

Esta lei estabelece uma proibição federal na compra, venda, transporte e posse da maioria das espécies de primatas não humanos (macacos, chimpanzés, gorilas, etc.) por indivíduos privados. Os proprietários atuais devem registar os seus animais no prazo de 180 dias e aderir a regras estritas, incluindo proibições de reprodução e contacto público, para os manter legalmente. O objetivo é travar o comércio privado destes animais de estimação.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma proibição federal de adquirir, vender ou transportar todas as espécies de primatas (macacos, lémures, gorilas) no comércio interestadual e estrangeiro.
Os atuais proprietários privados de primatas devem registar os seus animais no Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA no prazo de 180 dias após a promulgação da lei.
Os animais registados não podem ser criados, vendidos ou autorizados a ter contacto direto com o público.
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Número de impressão: 118_S_4206
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2024-04-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Captive Primate Safety Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4206.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de uma proibição federal de adquirir, vender ou transportar todas as espécies de primatas (macacos, lémures, gorilas) no comércio interestadual e estrangeiro.
  • Os atuais proprietários privados de primatas devem registar os seus animais no Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA no prazo de 180 dias após a promulgação da lei.
  • Os animais registados não podem ser criados, vendidos ou autorizados a ter contacto direto com o público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Ambiente Tribunais e Leis