Garantindo Internet Acessível: Novo Financiamento e Aplicação Rápida do Benefício.
Este projeto de lei visa garantir financiamento a longo prazo para o Programa de Conectividade Acessível (ACP), que fornece subsídios cruciais para o acesso à internet a milhões de famílias de baixa renda. A legislação estabiliza o programa integrando-o no Fundo de Serviço Universal (USF) e expandindo a base de contribuição para incluir grandes fornecedores de serviços digitais. Isso garante apoio financeiro contínuo e assegura que os descontos sejam aplicados mais rapidamente aos clientes elegíveis.
Pontos-chave
Financiamento Permanente para o ACP: O Programa de Conectividade Acessível é transferido para uma estrutura de financiamento permanente apoiada pelo Fundo Federal de Serviço Universal (USF).
Novos Contribuintes para o Fundo: O encargo financeiro é expandido para além das operadoras de telecomunicações tradicionais, incluindo grandes "fornecedores de ponta" (grandes empresas de serviços digitais) e todos os fornecedores de banda larga.
Aplicação Rápida do Benefício: Os provedores de internet devem aplicar o desconto ACP na conta do cliente o mais tardar no próximo ciclo de faturamento após a verificação da elegibilidade.
Expirado
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