Testes de Chumbo Obrigatórios e Remoção Rápida de Riscos em Habitações Subsidiadas.
Esta lei reforça as proteções para crianças menores de 6 anos que vivem em habitações com assistência federal, incluindo alugueres da Secção 8. Obriga os proprietários a realizar avaliações detalhadas do risco de tinta à base de chumbo, e não apenas inspeções visuais, quando uma criança pequena reside ou se espera que resida lá. Se forem encontrados perigos de chumbo, os proprietários devem controlá-los dentro de um prazo rigoroso de 30 dias. Caso contrário, as famílias afetadas obtêm o direito a uma realocação de emergência imediata e sem penalidades para uma unidade segura.
Pontos-chave
Exige avaliações de risco de chumbo obrigatórias e detalhadas (além das verificações visuais) em unidades habitacionais assistidas federalmente ocupadas por crianças menores de 6 anos.
Os proprietários devem eliminar os perigos de chumbo identificados dentro de um período não prorrogável de 30 dias.
As famílias com crianças pequenas obtêm o direito a uma realocação de emergência imediata e sem penalidades se os perigos de chumbo não forem controlados em 30 dias.
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