Restauração do Direito de Voto Federal para Indivíduos Libertados.
Este projeto de lei restaura o direito de voto nas eleições federais (Presidente, Vice-Presidente e Congresso) para indivíduos específicos que cumpriram penas federais, frequentemente libertados sob disposições como o First Step Act. O objetivo é melhorar a reintegração social e reduzir a reincidência. As agências federais são obrigadas a notificar esses indivíduos sobre os seus direitos de voto restaurados após a libertação.
Pontos-chave
Indivíduos elegíveis libertados da prisão federal recuperam automaticamente o direito de voto nas eleições federais.
As autoridades federais devem notificar oficialmente os indivíduos abrangidos sobre a restauração dos seus direitos de voto aquando da sentença ou libertação.
Os estados devem cumprir estas disposições para se manterem elegíveis para financiamento federal destinado à construção ou melhoria de prisões.
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