Garantia de Acesso a Contraceptivos: Novos Deveres de Farmácias e Direitos.
Esta lei visa garantir aos cidadãos acesso rápido e desimpedido a contraceptivos e medicamentos relacionados aprovados pela FDA nas farmácias. Estabelece regras claras para a dispensa, encomenda e transferência de receitas, proibindo o pessoal da farmácia de obstruir o acesso ou discriminar clientes. Os cidadãos adquirem o direito de procurar compensação se uma farmácia lhes negar ilegalmente o acesso.
Pontos-chave
As farmácias devem dispensar imediatamente os contraceptivos em stock; se estiverem esgotados, devem oferecer uma encomenda acelerada ou a transferência da receita para outro local.
Os funcionários da farmácia não podem recusar-se a fornecer estes produtos por motivos que não sejam o julgamento clínico, a falta de uma receita válida ou a incapacidade de pagar.
A lei proíbe o assédio, a obstrução ou a deturpação intencional sobre a disponibilidade de métodos contraceptivos.
Indivíduos a quem o acesso é negado podem intentar uma ação civil para buscar danos e reparação.
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