Proibição nacional de discriminação baseada na textura e estilo do cabelo (Lei CROWN).
Esta lei estabelece uma proibição nacional contra a discriminação no emprego, habitação, acomodações públicas e programas financiados pelo governo federal, quando baseada na textura ou estilo de cabelo comumente associado a uma raça ou origem nacional específica. Isso garante que os cidadãos não possam ser forçados a mudar penteados naturais, como locs, tranças ou Afros, para obter emprego, moradia ou acesso à educação. O objetivo é eliminar o preconceito racial enraizado na aparência do cabelo.
Pontos-chave
Proteção no Emprego: Os empregadores estão proibidos de discriminar, demitir ou recusar a contratação de indivíduos com base em penteados naturais ou protetores (por exemplo, locs, tranças, Afros).
Habitação e Educação: A proibição de discriminação baseada no cabelo é explicitamente estendida às práticas de habitação e a todos os programas que recebem assistência financeira federal.
Reforço dos Direitos Civis: A lei alarga a definição de discriminação racial nas leis federais de direitos civis existentes para incluir explicitamente o preconceito baseado na textura e estilo do cabelo.
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