Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 423.
Inscrição Fácil em Saúde: Cobertura Automática Através da Declaração Fiscal.
Esta Lei estabelece um novo sistema que permite aos cidadãos verificar e inscrever-se automaticamente em programas de seguro de saúde acessível e gratuito (Medicaid, CHIP, planos do Mercado) ao apresentar a sua declaração de impostos anual. Se for dado consentimento, os dados fiscais são usados para determinar rapidamente a elegibilidade, e os indivíduos podem ser inscritos por defeito num plano de prémio líquido zero, simplificando significativamente o processo de obtenção de cobertura. O objetivo é aumentar o número de segurados, eliminando as barreiras burocráticas.
Pontos-chave
Capacidade de verificar automaticamente a elegibilidade para seguro de saúde gratuito ou de baixo custo (Medicaid, CHIP, ACA) ao apresentar os impostos federais.
Inscrição automática num plano de saúde de prémio líquido zero se elegível e se o contribuinte não optar por sair ou selecionar um plano diferente (requer consentimento para partilha de dados).
Verificação simplificada de rendimentos e dados pessoais utilizando informações da declaração fiscal e de outros programas de benefícios (SNAP, TANF) para acelerar as decisões de elegibilidade.
Introdução de um período de inscrição especial para as pessoas que apresentaram uma declaração de impostos e foram consideradas elegíveis para créditos fiscais de prémios.
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