Reforma de Asilo e Detenção: Fim do Acordo Flores e Centros de Processamento Externos.
Esta lei aperta drasticamente as regras de asilo, exigindo que a maioria dos requerentes apresente o pedido apenas em portos de entrada designados ou em novos centros de processamento fora dos Estados Unidos. Uma mudança fundamental permite ao governo deter famílias com menores indefinidamente até que os procedimentos de remoção sejam concluídos, anulando os limites judiciais anteriores (como o acordo Flores). Além disso, a lei eleva o padrão de qualificação para asilo e restringe severamente o uso da liberdade condicional humanitária (parole).
Pontos-chave
Detenção familiar: As autoridades podem deter famílias com crianças sem limites de tempo até que os procedimentos de deportação sejam finalizados, ignorando decretos judiciais e acordos existentes (por exemplo, o acordo Flores).
Restrição de asilo: Os pedidos de asilo devem ser apresentados em portos de entrada designados, e o padrão de 'medo credível' de perseguição é elevado, dificultando a qualificação inicial.
Centros externos: Serão estabelecidos centros de processamento de pedidos de refugiados no México e na América Central; os nacionais desses países devem candidatar-se lá.
Limitação de 'parole': A autoridade para conceder a liberdade condicional humanitária (parole) é estritamente limitada a casos individuais urgentes, como emergências médicas com risco de vida.
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