Proteção de Trabalhadores de Armazém: Quotas, Pausas Pagas e Segurança.
Esta legislação estabelece novas regras rigorosas para quotas de desempenho e monitorização de funcionários em armazéns e centros de distribuição. Os trabalhadores ganham o direito à transparência total sobre como o seu desempenho é medido e monitorizado, incluindo o acesso aos seus dados individuais de velocidade de trabalho. Além disso, a lei garante pausas remuneradas e exige que os empregadores implementem novos padrões de segurança para prevenir lesões comuns.
Pontos-chave
Transparência e Dados: Os empregadores devem fornecer descrições escritas de todas as quotas de desempenho, métodos de monitorização (incluindo tecnologia de vigilância) e fornecer aos funcionários cópias dos seus dados individuais de velocidade de trabalho, mediante solicitação.
Quotas Proibidas: As quotas não podem impedir o cumprimento de pausas obrigatórias (incluindo o uso da casa de banho), violar as regras de segurança ou basear-se apenas na medição contínua do tempo de trabalho em intervalos curtos.
Pausas Pagas Obrigatórias: Garante pelo menos uma pausa remunerada de 15 minutos por cada 4 horas de trabalho.
Segurança Reforçada: Exige o desenvolvimento de novos padrões OSHA focados na ergonomia para prevenir distúrbios musculoesqueléticos e garantir o encaminhamento médico imediato para trabalhadores lesionados.
Proteção Contra Retaliação: Fortalece a proteção contra despedimentos ou penalidades por exercer direitos laborais, com multas elevadas para empregadores infratores e limitação de acordos de arbitragem pré-disputa.
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