Aviso Público Antecipado Obrigatório para Regulamentos Federais Principais
Esta Lei exige que as agências federais publiquem um aviso prévio de intenção para qualquer 'regra principal' (aquela com um impacto económico significativo) pelo menos 90 dias antes de a regra proposta oficial ser divulgada. Esta alteração dá aos cidadãos e às empresas mais tempo para rever os regulamentos planeados, compreender os seus custos potenciais e apresentar feedback. Consequentemente, o público ganha maior influência sobre a formação de regras que podem afetar significativamente as suas finanças e a vida quotidiana.
Pontos-chave
Definição de Regras Principais: Aplica-se apenas a regras que provavelmente imponham um efeito económico anual de 100 milhões de dólares ou mais, ou causem um grande aumento nos custos para os consumidores.
Aviso Prévio de 90 Dias: As agências devem publicar um aviso prévio 90 dias antes da regra proposta, detalhando o problema, alternativas regulamentares e autoridade legal.
Período de Participação Pública: As pessoas interessadas devem ter pelo menos 30 dias para apresentar dados e argumentos escritos sobre o aviso prévio.
Exceções: O Administrador do OIRA pode isentar uma agência se o cumprimento não for considerado do interesse público ou for impraticável devido a prazos.
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