Proposta de Emenda Constitucional: Exigência de Orçamento Federal Equilibrado.
Esta proposta de emenda constitucional exige que o governo federal não gaste mais do que arrecada em um determinado ano, visando conter a dívida nacional. Embora promova a disciplina fiscal, a regra inclui exceções para tempos de guerra, crises econômicas graves e exclui explicitamente os fundos fiduciários da Segurança Social e Medicare do cálculo principal. Os cidadãos podem enfrentar pressão por cortes em programas federais não isentos ou aumentos de impostos.
Pontos-chave
Os gastos federais não podem exceder as receitas, a menos que 3/5 de ambas as Casas do Congresso votem especificamente para permitir o gasto deficitário.
A regra do orçamento equilibrado é suspensa durante guerras declaradas ou graves crises econômicas (por exemplo, desemprego acima de 7% ou crescimento zero do PIB por dois trimestres).
Os fundos da Segurança Social e Medicare estão excluídos do cálculo orçamental e protegidos contra cortes de benefícios ordenados pelos tribunais, a menos que os próprios fundos se tornem insolventes.
A emenda entraria em vigor cinco anos após a sua ratificação pelos estados.
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