Concessões de Terra Novo México: Acesso Facilitado a Usos Comunitários Tradicionais.
Este Ato exige maior cooperação entre o Governo Federal e as comunidades históricas de concessões de terra do Novo México para garantir que possam continuar atividades tradicionais e não comerciais em terras federais. Requer o estabelecimento de um acordo formal para simplificar os processos de permissão para atividades como pastoreio, coleta de madeira ou manutenção de cemitérios. Um benefício crucial é a possibilidade de reduzir ou isentar as taxas associadas a essas permissões, considerando as condições socioeconómicas dos usuários.
Pontos-chave
Permissões Simplificadas: As agências federais devem criar um acordo para agilizar o processo de obtenção de permissões para usos tradicionais e não comerciais da terra.
Redução de Taxas: As taxas para permissões de uso da terra podem ser reduzidas ou isentas, levando em consideração as condições socioeconómicas dos usuários da comunidade.
Proteção da Tradição: O planeamento do uso de terras federais deve agora considerar e avaliar o impacto de outros usos nessas práticas comunitárias históricas e tradicionais estabelecidas.
Expirado
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