Fim à Evasão Fiscal Corporativa: Novas Regras para Inversões de Empresas.
Este projeto de lei visa apertar as regras fiscais para impedir que grandes empresas dos EUA mudem a sua sede legal para o exterior apenas para evitar o pagamento de impostos corporativos nos EUA (inversões). Introduz definições mais rigorosas, garantindo que uma empresa estrangeira amplamente controlada e a operar nos Estados Unidos seja tratada como uma empresa nacional para fins fiscais. O objetivo é aumentar as receitas fiscais federais, o que pode apoiar indiretamente os serviços públicos.
Pontos-chave
A definição de "corporação invertida" é reforçada, tornando mais difícil para as empresas moverem o seu domicílio fiscal para o exterior mantendo operações significativas nos EUA.
São estabelecidos novos testes de controlo: se mais de 50% das ações ou a gestão e controlo primários estiverem localizados nos EUA, a empresa é tributada como uma entidade nacional.
As alterações aplicam-se retroativamente a transações concluídas após 8 de maio de 2014.
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