Proteção do Médico: Direito a Audiência Justa Antes de Restrição Hospitalar.
Esta lei exige que os hospitais garantam aos médicos o direito a uma audiência justa e a uma revisão de recurso antes de restringir ou terminar a sua atividade profissional. Isto visa aumentar a transparência e a equidade nas decisões que afetam o pessoal médico, o que indiretamente apoia a qualidade dos cuidados de saúde. As regulamentações devem ser implementadas no prazo de 18 meses após a promulgação da lei, exceto em casos de ameaça iminente à segurança do paciente.
Pontos-chave
Obriga os hospitais a fornecerem aos médicos uma audiência justa e revisão de recurso antes de qualquer restrição ou término dos seus privilégios profissionais.
Proíbe exigir que os médicos renunciem ao seu direito de audiência como condição de emprego, mesmo em contratos com terceiros.
As audiências e revisões serão confidenciais e não reportáveis a entidades externas, a menos que haja uma ameaça contínua à segurança do paciente.
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