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Contratos Federais Proíbem Discriminação Contra Indústria de Armas de Fogo.

Esta lei estabelece novas regras para empresas que procuram contratos com o governo federal, exigindo que certifiquem que não discriminam fabricantes, revendedores ou associações comerciais de armas de fogo e munições. O objetivo é garantir que as empresas que recebem fundos públicos não boicotem negócios legais relacionados com armas de fogo. Se uma empresa violar esta regra, o seu contrato federal será rescindido e poderá ser impedida de licitar no futuro.
Pontos-chave
As empresas que contratam com o governo dos EUA devem certificar que não têm políticas que discriminem a indústria de armas de fogo e munições.
Discriminação inclui recusar serviços ou fazer julgamentos baseados em preconceitos em vez de dados financeiros específicos ou conformidade legal.
As violações levam à rescisão imediata do contrato principal e ao início de procedimentos para inabilitar o contratante para futuros trabalhos federais.
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Número de impressão: 118_S_428
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2023-02-15
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIND Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_428.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas que contratam com o governo dos EUA devem certificar que não têm políticas que discriminem a indústria de armas de fogo e munições.
  • Discriminação inclui recusar serviços ou fazer julgamentos baseados em preconceitos em vez de dados financeiros específicos ou conformidade legal.
  • As violações levam à rescisão imediata do contrato principal e ao início de procedimentos para inabilitar o contratante para futuros trabalhos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Daines, Steve [R-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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