Contratos Federais Proíbem Discriminação Contra Indústria de Armas de Fogo.
Esta lei estabelece novas regras para empresas que procuram contratos com o governo federal, exigindo que certifiquem que não discriminam fabricantes, revendedores ou associações comerciais de armas de fogo e munições. O objetivo é garantir que as empresas que recebem fundos públicos não boicotem negócios legais relacionados com armas de fogo. Se uma empresa violar esta regra, o seu contrato federal será rescindido e poderá ser impedida de licitar no futuro.
Pontos-chave
As empresas que contratam com o governo dos EUA devem certificar que não têm políticas que discriminem a indústria de armas de fogo e munições.
Discriminação inclui recusar serviços ou fazer julgamentos baseados em preconceitos em vez de dados financeiros específicos ou conformidade legal.
As violações levam à rescisão imediata do contrato principal e ao início de procedimentos para inabilitar o contratante para futuros trabalhos federais.
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