Lei Cuidadores Essenciais: Acesso garantido a entes queridos durante restrições em lares.
Esta lei concede aos residentes de lares de idosos e instalações de cuidados de longa duração o direito de designar um cuidador essencial que deve ter acesso mesmo quando as visitas regulares são restritas (por exemplo, durante uma pandemia). O objetivo é prevenir o isolamento e a deterioração da saúde observados durante crises como a COVID-19. Os cuidadores essenciais fornecem apoio emocional crucial e assistência nas atividades diárias, desde que sigam protocolos de segurança não mais restritivos do que os aplicáveis ao pessoal.
Pontos-chave
Garante o acesso contínuo de pelo menos um cuidador essencial designado pelo residente a instalações de cuidados de longa duração, mesmo durante períodos de emergência com restrições gerais de visita.
As instalações só podem negar o acesso temporariamente (máximo de 14 dias com aprovação estadual) e devem fornecer uma justificação por escrito e um processo de recurso se o cuidador violar os protocolos de segurança.
Estabelece um processo formal de recurso para residentes e cuidadores contra a negação injustificada de acesso, incluindo potenciais multas civis (até 5000 USD) para as instalações que violem estes requisitos.
Expirado
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