Educação sobre Alternativas à Tutela: Mais Autonomia para Idosos e Pessoas com Deficiência.
Esta lei estabelece programas de subvenção para educar profissionais de saúde, educadores, famílias e pessoal judicial sobre alternativas menos restritivas à tutela completa para idosos e pessoas com deficiência. O objetivo é proteger a independência e o direito à autodeterminação dos cidadãos, que muitas vezes perdem o controlo das suas vidas sob a tutela tradicional. Também exige que os estados recolham e relatem dados sobre as tutelas estabelecidas e dissolvidas, aumentando a transparência do sistema.
Pontos-chave
Financiamento para programas de formação dirigidos a profissionais chave (médicos, juízes, professores) e famílias para promover alternativas à tutela (por exemplo, tomada de decisão apoiada).
Maior proteção dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência de tomar as suas próprias decisões, minimizando o risco de perder o controlo sobre as suas vidas e finanças.
Requisito para que os estados recolham dados detalhados sobre as tutelas, o que ajudará a avaliar a eficácia dos novos programas e a melhorar as políticas.
Expirado
Sondagem Cidadã