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Patrulhas Aéreas Conjuntas EUA-Canadá: Reforço da Segurança Fronteiriça e Direitos.

Esta lei autoriza o Departamento de Segurança Interna a negociar um acordo com o Canadá para estabelecer um programa conjunto de aplicação da lei aérea ao longo da fronteira norte. O objetivo é melhorar a segurança contra o contrabando e atividades ilegais, exigindo explicitamente que os direitos civis e a privacidade dos cidadãos dos EUA sejam totalmente protegidos durante estas operações transfronteiriças. Se estabelecido, o programa terá jurisdição limitada a 50 milhas de cada lado da fronteira.
Pontos-chave
Maior cooperação de segurança com o Canadá através de patrulhas aéreas conjuntas ao longo da fronteira norte.
Proteção obrigatória dos direitos civis, liberdades civis e privacidade dos cidadãos dos EUA durante todas as operações integradas.
Exige um relatório detalhado sobre o uso de drones (UAS) pelas autoridades e as ameaças representadas por drones não autorizados na fronteira.
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Informações Adicionais
Cross Border Aerial Law Enforcement Operations Act
Número de impressão: S 4294
Patrocinador: Sen. Hassan, Margaret Wood [D-NH]
Data de início: 2024-05-08