TÍTULO LEGAL OFICIAL
Repealing Big Brother Overreach Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_S_4297.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-05-09.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Fim da obrigação de reportar informações de propriedade: As empresas não terão de divulgar quem as controla realmente, reduzindo os encargos administrativos.
- Menos burocracia para as PME: A eliminação da exigência de relatórios poupa tempo e recursos aos proprietários de empresas.
- Alterações às regras de combate ao branqueamento de capitais: A lei remove secções relacionadas com o CTA da legislação anti-branqueamento de capitais existente.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Tuberville, Tommy [R-AL].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.