Segurança Alimentar Infantil: Limites Obrigatórios de Contaminantes e Testes
Esta lei introduz novas e rigorosas regras de segurança para alimentos destinados a bebés e crianças pequenas (até 24 meses), focando-se na limitação de metais pesados nocivos. Os cidadãos podem esperar que os alimentos para os seus filhos tenham de cumprir limites estabelecidos para chumbo, cádmio, mercúrio e arsénico, melhorando diretamente a saúde pública. Os fabricantes terão de realizar testes obrigatórios e programas de monitorização ambiental, e a FDA obtém maior autoridade para inspeções e recolhas obrigatórias de produtos inseguros.
Pontos-chave
Novos limites de contaminantes: A FDA deve estabelecer níveis máximos permitidos para chumbo, cádmio, mercúrio e arsénico em alimentos para bebés, bolsas de puré de fruta/vegetais e sumos.
Testes obrigatórios para fabricantes: As instalações que produzem alimentos para bebés devem implementar planos escritos de amostragem e teste de produtos finais para metais pesados e estabelecer programas de monitorização ambiental.
Maior fiscalização e recolhas: Os alimentos que excedam os limites estabelecidos serão considerados adulterados. A FDA obtém autoridade de recolha obrigatória para alimentos infantis inseguros (que não sejam fórmulas infantis).
Unificação de regulamentos: A lei impede que os estados e governos locais estabeleçam requisitos diferentes ou adicionais relativamente aos limites de contaminantes e testes para estas categorias específicas de alimentos.
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