Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4313.
Licenciamento Obrigatório e Registo de Vendas para Pistolas e Espingardas Semiautomáticas
Esta lei estabelece um sistema federal de licenciamento para proprietários de pistolas e certas espingardas semiautomáticas, exigindo que os cidadãos passem por verificações de antecedentes, impressões digitais e avaliações de saúde mental para possuir legalmente essas armas. Além disso, quase todas as transferências privadas de armas de fogo devem ser processadas através de um revendedor licenciado. Os proprietários também devem relatar a perda ou roubo dentro de 72 horas e enfrentam penalidades criminais se uma criança usar uma arma não segura para causar morte ou ferimentos graves.
Pontos-chave
Nova licença federal (FOL) exigida para possuir pistolas e espingardas semiautomáticas capazes de aceitar carregadores destacáveis.
A maioria das transferências privadas de armas de fogo deve ser realizada através de um revendedor licenciado.
Os proprietários devem relatar a perda ou roubo de uma arma de fogo qualificada dentro de 72 horas e enfrentam penalidades se uma criança (menor de 18 anos) aceder a uma arma e causar morte ou ferimentos.
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