Confisco de pensões federais para condenados por crimes sexuais
Este Ato proíbe o pagamento de anuidades e pensões de reforma financiadas pelos contribuintes a ex-funcionários federais condenados por crimes sexuais específicos. O objetivo é garantir que os fundos públicos não apoiem os benefícios de reforma de indivíduos considerados culpados de ofensas sexuais graves após a entrada em vigor da lei. Isso inclui crimes como exploração e tráfico de pessoas.
Pontos-chave
Funcionários federais condenados por crimes sexuais graves (federais ou equivalentes estaduais) perderão suas pensões governamentais.
O confisco aplica-se a condenações ocorridas na data ou após a data de promulgação do Ato.
A medida visa impedir que o dinheiro dos contribuintes financie as pensões de criminosos sexuais condenados.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.