Proibição de fundos para cartões de identificação de imigrantes ilegais.
Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos dos contribuintes para estabelecer e operar programas que emitam cartões de identificação gratuitos, como o Cartão de Processo Seguro ICE, para indivíduos presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Além disso, a documentação emitida em conexão com processos de imigração não pode ser usada como prova de identidade para estabelecer elegibilidade para benefícios públicos federais. Isso altera as prioridades de gastos federais e restringe o acesso à assistência social.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos federais para programas que emitam cartões de identificação gratuitos para pessoas ilegalmente presentes nos EUA.
Documentos de processos de imigração não podem ser usados como prova de identidade para obter benefícios públicos federais.
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