Lei de Apoio à Segurança de Israel: Aceleração de Entregas de Defesa
Esta Lei exige a retoma imediata e a aceleração das entregas de artigos e serviços de defesa dos EUA a Israel, após uma alegada pausa por parte do poder executivo. Para os cidadãos dos EUA, isto significa que os fundos aprovados pelo Congresso para assistência de segurança a Israel devem ser utilizados conforme o previsto, reforçando o papel de supervisão do poder legislativo na política externa. A lei também impõe restrições financeiras a gabinetes administrativos chave se as entregas previamente retidas não forem concluídas no prazo de 15 dias.
Pontos-chave
Entrega Rápida Obrigatória: Todos os artigos e serviços de defesa para Israel que foram retidos devem ser entregues no prazo de 15 dias após a promulgação da Lei.
Proibição de Retenção de Ajuda: A Lei proíbe explicitamente o uso de fundos do Departamento de Defesa ou do Departamento de Estado para parar ou cancelar as entregas de defesa a Israel.
Congelamento de Fundos Administrativos: Os fundos não obrigados para os gabinetes do Secretário de Defesa, Secretário de Estado e Conselho de Segurança Nacional serão congelados até que as entregas exigidas sejam certificadas como concluídas.
Relatórios Mensais: Exige que os Departamentos de Defesa e de Estado apresentem relatórios mensais ao Congresso detalhando toda a assistência de segurança fornecida a Israel desde 7 de outubro de 2023.
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