Lei de Restauração da Lei e Ordem: 10 Mil Milhões para Polícia e Combate ao Crime.
Esta lei estabelece um novo programa de subvenções para agências de aplicação da lei, visando aumentar a segurança pública através da contratação e retenção de oficiais, combate ao tráfico de crianças e crimes de drogas. O financiamento de 10 mil milhões de dólares é redirecionado de outros programas federais, incluindo iniciativas de diversidade. Os cidadãos podem esperar um reforço da presença policial local, um processamento mais rápido de provas criminais e uma abordagem mais rigorosa a reincidentes e imigrantes ilegais que cometem crimes.
Pontos-chave
10 mil milhões de dólares para subvenções policiais: Os fundos são alocados para contratar e reter oficiais (incluindo bónus) e adquirir recursos para combater melhor os crimes de drogas e fentanil.
Foco na segurança pública: As subvenções devem ser usadas para combater o tráfico interestadual de crianças, eliminar atrasos nas investigações e processar roubos de veículos, incluindo carjackings.
Ferramentas de justiça mais rigorosas: A lei prioriza o uso de fiança e detenção pré-julgamento para impedir que criminosos perigosos regressem às comunidades e promove sentenças rigorosas para reincidentes.
Redirecionamento de fundos: O financiamento é obtido através da rescisão de saldos não obrigados de outros atos e do redirecionamento de fundos previamente alocados para iniciativas federais de diversidade, equidade e inclusão (DEI).
Apoio a condados rurais: Pelo menos 25% das subvenções concedidas devem ser distribuídas a entidades de aplicação da lei localizadas em condados rurais.
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