Transferência de Terras Federais nos Reservatórios Swanson e Hugh Butler para Condados de Nebraska.
Esta Lei autoriza a transferência de terras federais específicas (locais de cabanas e concessões) nos Reservatórios Swanson e Hugh Butler, em Nebraska, para a gestão local dos Condados de Hitchcock e Frontier. Os cidadãos que utilizam estas áreas (como proprietários de cabanas) lidarão com novos gestores locais, mas o terreno deve continuar a ser utilizado para fins recreativos e públicos, mantendo o acesso público. Os condados devem pagar o valor justo de mercado pela terra e cobrir os custos de transferência, assumindo também a responsabilidade pela gestão e potenciais danos por inundações.
Pontos-chave
Mudança de Gestão: As terras federais (incluindo locais de cabanas e concessões) nos Reservatórios Swanson e Hugh Butler serão transferidas do controlo federal para os Condados de Hitchcock e Frontier em Nebraska.
Proteção de Uso: Os novos gestores (condados) devem manter o uso destas terras para fins substancialmente semelhantes, incluindo acesso público, recreação, habitat de peixes e vida selvagem, ou preservação do caráter natural.
Custos e Responsabilidade: Os condados devem pagar o valor justo de mercado da terra (excluindo melhorias feitas pelos detentores de licenças) e cobrir todos os custos de transferência. O governo federal não será responsável por danos causados por inundações após a transferência.
Restrições de Construção: São impostas restrições de elevação para novas estruturas permanentes (abaixo de 2.785 pés em Swanson e 2.628 pés em Hugh Butler) para mitigar o risco de inundação.
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