Lei de Proteção da FIV: Condição de Financiamento Medicaid para Estados
Este projeto de lei visa garantir que nenhum estado ou governo local possa proibir os serviços de fertilização in vitro (FIV). Os estados devem garantir o acesso à FIV como condição para receber financiamento federal do Medicaid. Isso assegura que os cidadãos em todo o país mantenham a opção de usar este tratamento de fertilidade, vital para milhões de famílias que desejam ter filhos.
Pontos-chave
Acesso à FIV: Os estados devem permitir os serviços de fertilização in vitro (FIV) como condição para receber pagamentos federais do Medicaid.
Proibição de vetos: A lei impede que governos estaduais e locais promulguem proibições sobre os serviços de FIV.
Sem obrigação de fornecimento: A lei não obriga nenhuma pessoa ou organização a fornecer efetivamente serviços de FIV.
Padrões de saúde: Os estados ainda podem implementar padrões de saúde e segurança em relação à prática da FIV.
Expirado
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