Contenção de Poderes de Emergência Presidenciais: Congresso Deve Aprovar Declarações.
Esta lei limita drasticamente a capacidade do Presidente de declarar e estender unilateralmente emergências nacionais. Após uma declaração, o Presidente tem apenas 30 dias para agir, a menos que o Congresso aprove a decisão por meio de uma resolução conjunta. Isso introduz maior supervisão legislativa sobre o poder executivo, visando proteger os direitos dos cidadãos contra potenciais abusos em tempos de crise. Além disso, garante às pessoas dos EUA maiores proteções legais ao usar poderes econômicos especiais.
Pontos-chave
Controlo do Congresso sobre Emergências: As declarações de emergência nacional e os poderes associados expiram após 30 dias, a menos que o Congresso aprove uma resolução conjunta.
Limitações aos Poderes Económicos: O Presidente não pode usar as autoridades da IEEPA contra pessoas dos EUA sem garantir o acesso a bens essenciais e geralmente requer um mandado para a apreensão de propriedade.
Transparência dos Planos de Emergência: O Presidente deve divulgar ao Congresso todos os Documentos de Ação de Emergência Presidencial (PEADs) existentes e novos, aumentando a fiscalização dos planos de crise secretos do governo.
Restrições ao Uso Militar: O uso de forças militares sob a Lei de Insurreição requer agora aprovação prévia do Congresso, limitando a mobilização unilateral de forças armadas a nível doméstico.
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