Agências devem compensar custos de novas regras (PAYGO Administrativo)
Esta lei exige que as agências federais encontrem poupanças equivalentes sempre que propuserem uma nova regra discricionária que aumente os gastos obrigatórios do governo (gastos diretos). O objetivo é impor disciplina fiscal, garantindo que os novos custos administrativos não sejam adicionados sem serem compensados por cortes noutras áreas, protegendo os contribuintes do crescimento descontrolado das despesas. Esta medida é temporária e expira no final de 2024.
Pontos-chave
As agências federais devem propor cortes compensatórios nos gastos obrigatórios antes de finalizar qualquer nova regra que aumente esses gastos.
O Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB) deve rever e aprovar as compensações propostas para garantir o equilíbrio orçamental.
A lei não se aplica a ações de baixo custo (menos de 100 milhões de dólares por ano) e expira em 31 de dezembro de 2024.
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