Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4379.
Maior flexibilidade em bolsas federais para estudantes com deficiência.
Esta lei garante que estudantes com deficiência que tenham uma carga horária reduzida aprovada possam receber o valor total das bolsas federais (Pell, FSEOG, TEACH). Isso significa que esses estudantes serão considerados em tempo integral para fins de cálculo de ajuda financeira, mesmo com menos créditos, aumentando seu apoio econômico. A mudança facilita a conclusão dos estudos para pessoas com deficiência sem perder assistência financeira crucial.
Pontos-chave
Estudantes com deficiência com uma carga horária reduzida aprovada serão considerados matriculados em tempo integral para calcular os valores da Bolsa Federal Pell.
A mudança também se aplica às Bolsas Suplementares de Oportunidade Educacional Federal (FSEOG) e Bolsas TEACH, garantindo apoio financeiro total com uma carga horária reduzida.
A carga horária mínima considerada 'tempo integral' é a carga reduzida aprovada ou 5 créditos, o que for maior.
As emendas têm efeito retroativo, como se tivessem sido incluídas na Lei de Dotações Consolidadas de 2021.
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