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Lei Federal do Direito à Contraceção: Proteção do Acesso e Serviços Médicos.

Esta lei estabelece um direito estatutário federal para que cada indivíduo obtenha e utilize contracetivos livre de coerção. Também protege a capacidade dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer estes serviços e informações relacionadas. Este direito federal anula leis estaduais ou locais conflitantes, garantindo acesso consistente aos métodos de planeamento familiar.
Pontos-chave
Acesso garantido: Os indivíduos têm o direito legal de obter contracetivos (medicamentos, dispositivos, esterilização) e de os utilizar.
Prevalência legal: A lei federal anula quaisquer leis estaduais ou locais que tentem restringir o acesso à contraceção ou a prestação desses serviços.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-05
57%
A favor 51
Contra 39
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4381
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2024-05-22
Data de votação: 2024-06-05
Votação nº: 190
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Contraception Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4381.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Acesso garantido: Os indivíduos têm o direito legal de obter contracetivos (medicamentos, dispositivos, esterilização) e de os utilizar.
  • Prevalência legal: A lei federal anula quaisquer leis estaduais ou locais que tentem restringir o acesso à contraceção ou a prestação desses serviços.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Motion to table the motion to proceed to the measure agreed to in Senate by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis