Proibição da App CBP One e formulários DHS como identificação aérea válida.
Esta lei estabelece uma proibição permanente para as transportadoras aéreas que facilitem ativamente o transporte de não-cidadãos usando a aplicação CBP One ou formulários específicos do DHS (I-385, I-862) para identificação. Consequentemente, estes documentos deixarão de ser aceites como formas válidas de identificação para passageiros de companhias aéreas comerciais domésticas. O objetivo é apertar os padrões de verificação de identidade no transporte aéreo, afetando potencialmente os procedimentos de viagem e a segurança aeroportuária.
Pontos-chave
As transportadoras aéreas que utilizarem a App CBP One ou os Formulários DHS (I-385, I-862) para identificar não-cidadãos serão permanentemente proibidas de operar nos EUA.
A App CBP One e os Formulários DHS I-385 e I-862 estão explicitamente proibidos de serem designados como identificação ou autorização de viagem válida para passageiros de companhias aéreas comerciais domésticas.
A alteração visa reforçar os padrões de identificação de passageiros na aviação comercial.
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