Transparência do Supremo Tribunal: Exigência de Justificativas e Votos em Decisões de Emergência.
Esta lei visa aumentar a transparência no processo de decisão de emergência do Supremo Tribunal, conhecido como "shadow docket". Exige que o Tribunal publique explicações escritas e divulgue os votos individuais dos juízes sempre que emitir uma ordem que conceda ou negue uma medida imediata (liminares ou suspensões). Isso garante que os cidadãos compreendam o raciocínio por trás de decisões rápidas que podem afetar imediatamente os seus direitos e a vida quotidiana.
Pontos-chave
O Supremo Tribunal deve fornecer razões escritas para todas as ordens de emergência relativas a liminares ou suspensões de medidas.
O voto individual de cada juiz participante deve ser divulgado publicamente para estas decisões rápidas.
As novas regras focam-se na transparência processual e não alteram os padrões legais substantivos aplicados pelos tribunais.
Expirado
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