Proibição de negociação de ações e investimentos individuais para membros do Congresso.
Este projeto de lei visa restaurar a confiança pública, proibindo os membros do Congresso e seus cônjuges de comprar, vender ou deter ações individuais, mercadorias e derivados. Os cidadãos beneficiam de maior transparência sobre potenciais conflitos de interesse, uma vez que os políticos terão de investir apenas em fundos diversificados ou títulos do Tesouro. As violações resultam na restituição dos lucros e multas civis.
Pontos-chave
Os membros do Congresso e seus cônjuges estão proibidos de deter ou negociar ações individuais, mercadorias ou derivados enquanto estiverem no cargo.
As exceções incluem fundos mútuos diversificados, ETFs diversificados e títulos do Tesouro dos EUA.
Os ativos proibidos existentes devem ser alienados no prazo de 180 dias após a promulgação da lei ou o início do mandato.
É exigida uma certificação anual de conformidade, que deve ser publicada publicamente.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_439
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2023-02-15