Proibição de Pagamentos Estrangeiros a Altos Funcionários sem Consentimento do Congresso
Este projeto de lei visa aumentar a transparência e limitar potenciais conflitos de interesse, proibindo o Presidente, Vice-Presidente, Membros do Congresso e outros altos funcionários federais de aceitarem quaisquer pagamentos de governos estrangeiros sem aprovação prévia do Congresso. Os cidadãos ganham maior garantia de que os seus representantes estão a agir exclusivamente no interesse dos Estados Unidos. As violações destas regras acarretam penalidades financeiras severas e potencial prisão.
Pontos-chave
Proibição de Pagamentos Estrangeiros: Altos funcionários federais não podem receber pagamentos de governos estrangeiros, a menos que o Congresso conceda consentimento.
Requisito de Divulgação: Os funcionários devem notificar a intenção de receber um pagamento estrangeiro, e o Congresso tem 90 dias para aprová-lo por meio de uma resolução.
Restrição Pós-Emprego: A proibição de aceitar pagamentos estrangeiros sem consentimento do Congresso também se aplica por 2 anos após o indivíduo deixar o seu cargo federal sênior.
Penalidades por Violação: Violar a proibição conscientemente pode resultar em até um ano de prisão, multa (50.000 USD ou o valor do pagamento) e confisco dos fundos aceites.
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